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O Relatório Anual de Lavra do Departamento Nacional de Produção Mineral, o RAL DNPM, tem como função atender às exigências e especificações da legislação mineral, bem como argumentar de forma técnica quais os alicerces e instrumentos utilizados na indústria de minérios, a fim de legitimar políticas públicas para o aproveitamento de recursos minerais e ambientais. O RAL DNPM é um dos relatórios mais importantes para os trabalhadores de mineração, pois demonstra a contribuição do minerador para a geração de riqueza no país.
O RAL DNPM deve ser entregue todo dia 15 de março, quando é referente à Portaria da Lavra, ou dia 31 de março, quando é por licenciamento. É importante que o Relatório Anual de Lavra do Departamento Nacional de Produção Mineral seja o mais fiel possível, com todos os aspectos técnicos discriminados corretamente, para que a avaliação seja precisa e objetiva.
OS ASPECTOS DO RAL DNPM
O RAL DNPM tem todos os dados sobre produção, estoque e distribuição do minério extraído, além dos esclarecimentos sobre o método de lavra, teor mineral, aspectos relativos aos trabalhadores e dimensionamento de reservas. A apresentação do RAL DNPM é um dever legal, com exigência de normas jurídicas pela federação brasileira. A legislação tem como características:
- O regime de autorização, que trata da elaboração de pesquisas de âmbito mineral;
- O regime de concessão, que disserta sobre a execução dos trabalhos em minérios;
- O regime de licenciamento, que trata das licenças dos minerais usados em obras de construção civil, agricultura e outros segmentos;
- O regime de permissão de lavra garimpeira, sobre o aproveitamento dos recursos minerais;
- O regime de monopolização, sobre a execução dos trabalhos de pesquisa ou lavra, pelo Poder Público Federal.
MSLPC - SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO MINERAL
A MSLPC é uma empresa que está sempre atenta ao RAL DNPM, para a elaboração de planos de licenciamento mineral. A empresa realiza um estudo de licenciamento mineral completo, incluindo o desenvolvimento dos principais documentos exigido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM): Requerimento de Pesquisa Mineral (RPM), Relatório Final de Pesquisa (RFP), Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), Plano de Lavra (PL), requerimento de lavra e obtenção de alvará de pesquisa. A MSLPC é reconhecida pela rapidez na realização dos estudos, qualificação e experiência técnica, tendo conhecimento técnico e processual para realização dos serviços em licenciamento mineral.
Para saber mais sobre Ral dnpm
Ligue para 11 5687-8833 ou clique aqui e entre em contato por email.Gostou? compartilhe!
